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Advogado atuante na áreas de Direito Administrativo e Previdenciário.

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Breno Vieira dos Santos

Artigo · há 21 dias

Pedido Administrativo de Benefício por Incapacidade

Você sabe como fazer o pedido administrativo de benefício por incapacidade? Primeiramente é necessário fazer o agendamento da perícia médica por meio do site do INSS ou então pelo telefone 135 (tenha...

Breno Vieira dos Santos

Artigo · há 3 meses

Assistência Médico-Hospitalar de Militar

Militares e seus dependentes fazem jus aos benefícios legais previstos na Lei n. 6.880/1980. Vejamos: Art. 50. São direitos dos militares: […] IV - nas condições ou nas limitações impostas na...

Breno Vieira dos Santos

Artigo · há 4 meses

Benefícios por incapacidade

Segundo o "Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal" incapacidade é "a impossibilidade de desempenhar as atribuições definidas para o cargos, funções ou empregos, decorrente de...

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